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Projeto:   PL 251   13/08/1988  (ver documento)
Processo:   1950/1988
Oficio ATL:   309/1988
Promulgação:   LEI  10.662 de 26/10/1988    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987
Assunto:   ALTERACAO / LEI 10.257/1987 / ISENCAO / PENSIONISTA / CONTRIBUINTE HOSPITALAR / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / BAIXA RENDA
Pareceres:  
489/1988   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 31/08/1988
518/1988   CONJUNTO    DOM 27/09/1988

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